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Cebraspe 2018 · TJ-CE · questão 63

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TJ-CE
Prova
Seletiva

O prefeito de determinado município recebeu recursos da União para ampliar o acesso ao ensino fundamental e valorizar o magistério das escolas municipais por meio de ações de capacitação. Contudo, ultrapassado o prazo fixado no cronograma de aplicação dos recursos, verificou-se que as atividades planejadas não haviam sido executadas e que a verba transferida pela União havia sido utilizada no fundo de campanha eleitoral do vereador que era filho do referido prefeito. Conforme entendimento do STF acerca do regime constitucional da responsabilidade do chefe do Poder Executivo, o julgamento do crime praticado pelo prefeito compete ao

Sobre esta questão

  • TJ-CE 2018 — Seletiva, questão 63

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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