O governador de determinado estado da Federação pretende conceder isenção tributária de caráter não geral por meio de projeto de lei. A proposta de legislação contém a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária do respectivo estado, na forma da lei de diretrizes orçamentárias. Nessa situação hipotética, considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal e os demais requisitos legais tenham sido observados no projeto governamental, uma das medidas exigíveis é que o projeto
Cebraspe 2018 · TJ-CE · questão 79
Sobre esta questão
- TJ-CE 2018 — Seletiva, questão 79
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.