Um servidor público do quadro efetivo do tribunal de justiça de determinado estado da Federação formulou pedido administrativo ao setor responsável do órgão, requerendo a concessão de determinada licença prevista legalmente. Após o transcurso de prazo desarrazoado, sem que o seu pedido fosse analisado, o servidor se dirigiu à autoridade competente, argumentando que a administração deveria analisar o seu pleito, pois a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação é garantia constitucional de todos. Nessa situação hipotética, os argumentos apresentados pelo servidor
Cebraspe 2023 · TJ-CE · questão 24
Sobre esta questão
- TJ-CE 2023 — Técnico Judiciário – Área: Judiciária, questão 24
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.