Determinado estado da Federação editou lei ordinária com regras para o ingresso de estrangeiros nos cargos públicos estaduais. Posteriormente, publicou edital normativo de abertura de concurso público para diversos cargos, o qual previa a possibilidade de acesso de estrangeiros a alguns deles, nos termos da lei ordinária editada anteriormente. Um brasileiro nato, candidato efetivamente inscrito no concurso, questionou, por meio de ação judicial, o item editalício que previa o acesso de estrangeiros a cargos públicos. Nessa situação hipotética, segundo as disposições da CF, a referida ação judicial é
Cebraspe 2023 · TJ-CE · questão 26
Sobre esta questão
- TJ-CE 2023 — Técnico Judiciário – Área: Judiciária, questão 26
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.