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Cebraspe 2023 · TJ-ES · item 41

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, julgue os itens que se seguem.

O TJ/ES poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público pelo voto da maioria simples de seus membros.

Sobre esta questão

  • TJ-ES 2023 — Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos, item 41

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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