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Cebraspe 2023 · TJ-ES · item 44

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir.

As cominações civis, penais e administrativas decorrentes de responsabilização dos servidores públicos podem cumular-se, mas a absolvição criminal somente afasta a responsabilidade civil ou administrativa caso se conclua pela inexistência do fato ou pela negativa da autoria do servidor público.

Sobre esta questão

  • TJ-ES 2023 — Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos, item 44

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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