Em relação às normas que regem o sistema orçamentário brasileiro, julgue os itens subsequentes.
As atribuições constitucionais conferidas à lei de diretrizes orçamentárias incluem dispor sobre as alterações na legislação tributária.
Em relação às normas que regem o sistema orçamentário brasileiro, julgue os itens subsequentes.
As atribuições constitucionais conferidas à lei de diretrizes orçamentárias incluem dispor sobre as alterações na legislação tributária.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.