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Cebraspe 2023 · TJ-ES · item 90

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem.

É vedado o aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado que possa afetar as metas de resultado fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, devendo os efeitos financeiros desse aumento, nos períodos seguintes, ser objeto de compensação por meio de aumento permanente de receitas ou de redução permanente de despesas.

Sobre esta questão

  • TJ-ES 2023 — Analista Judiciário – Área: Administrativa, item 90

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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