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Cebraspe 2023 · TJ-ES · item 109

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa

Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Na hipótese de governador de estado ter determinado o uso emergencial de propriedade particular por causa de iminente e grave perigo público, após a devolução da propriedade pelo ente público, o proprietário poderá pleitear indenização, desde que tenha havido dano à propriedade.

Sobre esta questão

  • TJ-ES 2023 — Analista Judiciário – Área: Administrativa, item 109

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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