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Cebraspe 2023 · TJ-ES · item 115

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa

Em relação à organização do Estado, julgue os itens seguintes, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Lei estadual que discipline aspectos específicos de proteção à infância e à juventude será inconstitucional por vício de competência, pois a competência para legislar sobre essa matéria é privativa da União.

Sobre esta questão

  • TJ-ES 2023 — Analista Judiciário – Área: Administrativa, item 115

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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