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Cebraspe 2023 · TJ-ES · item 109

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Provas
Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade – Enfermagem e mais 18

Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.

O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente na CF, dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país.

Sobre esta questão

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Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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