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Cebraspe 2023 · TJ-ES · item 69

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade – Comissário de Justiça da Infância e Juventude

De acordo com a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa do erário, caso em que atuará como substituto processual, e não como representante legal da entidade pública.

Sobre esta questão

  • TJ-ES 2023 — Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade – Comissário de Justiça da Infância e Juventude, item 69

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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