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Cebraspe 2023 · TJ-ES · item 53

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade – Arquitetura

Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue os seguintes itens.

O parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações poderá ser permitido, desde que previamente sejam tomadas providências para garantir o escoamento das águas.

Sobre esta questão

  • TJ-ES 2023 — Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade – Arquitetura, item 53

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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