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Cebraspe 2023 · TJ-ES · item 107

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Provas
Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade – Contabilidade e mais 18

Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.

No recurso especial, cuja competência para julgamento é do STJ, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso bem como apontar se as hipóteses que podem caracterizar essa relevância estão taxativamente previstas no texto constitucional.

Sobre esta questão

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Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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