Considerando o entendimento sumulado e a jurisprudência do STJ acerca da interpretação da Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, assinale a opção correta.
Cebraspe 2019 · TJ-PA · questão 33
Sobre esta questão
- TJ-PA 2019 — Prova objetiva, questão 33
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.