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Cebraspe 2019 · TJ-PA · questão 53

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PA
Prova
Prova objetiva

A sociedade comercial da qual Pedro participava na condição de sócio-gerente suprimiu ICMS do estado do Pará mediante lançamento indevido de crédito no livro de apuração do ICMS. Foi instaurado inquérito policial contra Pedro e, após verificar o lançamento definitivo do crédito tributário, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Pedro e requereu o sequestro dos bens imóveis de propriedade do denunciado. A denúncia foi recebida, e o pedido de sequestro dos bens foi deferido pelo juiz. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TJ-PA 2019 — Prova objetiva, questão 53

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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