De acordo com a Constituição Federal de 1988, as jazidas em lavra e demais recursos minerais e potenciais de energia hidráulica constituem, para efeito de exploração e aproveitamento, propriedade
Cebraspe 2019 · TJ-PA · questão 71
Sobre esta questão
- TJ-PA 2019 — Prova objetiva, questão 71
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.