No processo orçamentário, após o envio do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo, os parlamentares podem apresentar emendas que alterem o texto inicial. Nesse contexto, para atendimento das demandas, são admitidas emendas que, entre outros requisitos legais,
Cebraspe 2020 · TJ-PA · questão 56
Sobre esta questão
- TJ-PA 2020 — Analista Judiciário – Área: Administrativa, questão 56
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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