Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue os itens subsequentes.
I É função da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelecer
normas relativas ao sistema de custos do setor público.
II Torna-se impedido de receber transferências voluntárias o ente
público que não realizar a previsão ou a efetiva arrecadação de
todos os tributos de sua competência.
III Despesa obrigatória de caráter continuado consiste de despesa
corrente fruto de dispositivo legal hábil que estabeleceu a
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios. Assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.