A Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) prevê a realização do tratamento de dados pessoais, mediante o consentimento do titular dos dados, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e para a realização de estudos ou execução de contratos a pedido do titular. As hipóteses em questão são exemplos de
Cebraspe 2020 · TJ-PA · questão 37
Sobre esta questão
- TJ-PA 2020 — Analista Judiciário – Especialidade: Análise de Sistema (Desenvolvimento), questão 37
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.