A Constituição Federal de 1988 prevê o uso do mandado de injunção como uma garantia constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse sentido, segundo o STF, o cabimento do mandado de injunção pressupõe a demonstração da existência de omissão legislativa relativa ao gozo de liberdades ou direitos garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia
Cebraspe 2020 · TJ-PA · questão 37
Sobre esta questão
- TJ-PA 2020 — Analista Judiciário – Especialidade: Direito, questão 37
- TJ-PA 2020 — Oficial de Justiça Avaliador, questão 37 · ver nesta prova
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.