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Cebraspe 2025 · TJ-PA · item 67

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Prova
Analista Judiciário – Especialidade: Fiscal de Arrecadação

Julgue os próximos itens, com base na Lei Estadual n.º 10.257/2023, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e fixa os valores devidos pelos atos praticados no âmbito do Poder Judiciário do estado do Pará.

Em regra, é vedado aos notários e registradores exigir depósito prévio dos valores relativos aos emolumentos e às despesas pertinentes ao ato a ser praticado.

Sobre esta questão

  • TJ-PA 2025 — Analista Judiciário – Especialidade: Fiscal de Arrecadação, item 67

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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