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Cebraspe 2025 · TJ-PA · item 69

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Prova
Analista Judiciário – Especialidade: Fiscal de Arrecadação

Julgue os próximos itens, com base na Lei Estadual n.º 10.257/2023, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e fixa os valores devidos pelos atos praticados no âmbito do Poder Judiciário do estado do Pará.

São gratuitos os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais, expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo juízo.

Sobre esta questão

  • TJ-PA 2025 — Analista Judiciário – Especialidade: Fiscal de Arrecadação, item 69

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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