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Cebraspe 2025 · TJ-PA · item 93

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Prova
Analista Judiciário – Especialidade: Serviço Social

Com fundamento na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue os itens subsequentes.

A identificação de perigos iminentes para as vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas pode ensejar o uso de dispositivos de segurança para o monitoramento delas, cujos custos deverão ser ressarcidos pelo agressor, não podendo haver ônus de qualquer espécie para o patrimônio da mulher ou de seus dependentes.

Sobre esta questão

  • TJ-PA 2025 — Analista Judiciário – Especialidade: Serviço Social, item 93

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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