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Cebraspe 2025 · TJ-PA · item 108

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Prova
Analista Judiciário – Especialidade: Serviço Social

Consoante a Lei n.º 7.853/1989, julgue os próximos itens.

Medidas judiciais voltadas à proteção dos direitos da pessoa com deficiência podem ser propostas pelo Ministério Público, por entidades da administração pública direta e por associações civis regularmente constituídas, desde que disponham de autorização legislativa específica para atuar judicialmente em nome coletivo.

Sobre esta questão

  • TJ-PA 2025 — Analista Judiciário – Especialidade: Serviço Social, item 108

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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