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Cebraspe 2025 · TJ-PA · item 54

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Prova
Oficial de Justiça Avaliador

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens que se seguem.

Entre os meios aptos a potencializar a segurança jurídica na aplicação das normas, a LINDB menciona, expressamente, a edição de súmulas administrativas.

Sobre esta questão

  • TJ-PA 2025 — Oficial de Justiça Avaliador, item 54

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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