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Cebraspe 2025 · TJ-PA · item 97

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Prova
Oficial de Justiça Avaliador

Julgue os itens a seguir, a respeito das causas de extinção da punibilidade e das regras legais sobre prescrição penal.

Caso o condenado se evada durante o cumprimento da pena, a prescrição da pretensão executória será calculada com base no tempo restante da pena a cumprir, ainda que a evasão tenha ocorrido próximo ao termo final da execução da pena.

Sobre esta questão

  • TJ-PA 2025 — Oficial de Justiça Avaliador, item 97

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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