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Cebraspe 2025 · TJ-PA · item 101

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Prova
Oficial de Justiça Avaliador

Julgue os itens a seguir, a respeito das causas de extinção da punibilidade e das regras legais sobre prescrição penal.

A anistia, concedida por lei do Congresso Nacional, é causa de extinção da punibilidade, podendo beneficiar apenas autores de infrações penais ainda não julgadas definitivamente.

Sobre esta questão

  • TJ-PA 2025 — Oficial de Justiça Avaliador, item 101

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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