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Cebraspe 2025 · TJ-PA · item 108

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Provas
Analista Judiciário – Especialidade: Ciências Contábeis e mais 2

A respeito de planejamento, execução e controle do orçamento público, julgue os próximos itens.

A destinação de receitas vinculadas, como aquelas previstas em convênios celebrados entre entes federativos, não pode ser alterada por decreto, mesmo que devidamente justificada, devendo ser respeitada a finalidade originalmente pactuada, em observância ao princípio da indisponibilidade do interesse público.

Sobre esta questão

  • TJ-PA 2025 — Analista Judiciário – Especialidade: Administração, item 108 · ver nesta prova
  • TJ-PA 2025 — Analista Judiciário – Especialidade: Ciências Contábeis, item 108
  • TJ-PA 2025 — Analista Judiciário – Área Administrativa, item 101 · ver nesta prova

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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