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Cebraspe 2025 · TJ-PA · item 68

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Prova
Analista Judiciário – Especialidade: Direito

Julgue os itens seguintes, acerca dos princípios fundamentais e das previsões da Constituição Federal de 1988 (CF).

Os princípios fundamentais que regem o Brasil nas relações internacionais previstos na CF constituem meras diretrizes programáticas sem eficácia normativa, não vinculando juridicamente os poderes estatais internos em suas respectivas competências funcionais.

Sobre esta questão

  • TJ-PA 2025 — Analista Judiciário – Especialidade: Direito, item 68

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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