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Cebraspe 2025 · TJ-PA · item 78

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TJ-PA
Prova
Analista Judiciário – Especialidade: Direito

Julgue os itens a seguir, a respeito dos servidores públicos e das limitações do poder de tributar.

A imunidade tributária recíproca abrange todas as modalidades tributárias sobre patrimônio ou serviços, de modo que um município não pode cobrar qualquer espécie de tributo de um estado ou da União, sob pena de violação do pacto federativo.

Sobre esta questão

  • TJ-PA 2025 — Analista Judiciário – Especialidade: Direito, item 78

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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