O município de Curitiba – PR instituiu, por lei ordinária, taxa de coleta e remoção de lixo para os imóveis urbanos situados em seu território, estabelecendo como base de cálculo do tributo a área construída do imóvel, que, multiplicada pelo valor de R$ 2, resultaria no valor do tributo devido pelo contribuinte. Acerca dessa situação hipotética e dos preceitos constitucionais pertinentes ao poder de tributar, assinale a opção correta.
Cebraspe 2017 · TJ-PR · questão 67
Sobre esta questão
- TJ-PR 2017 — Prova objetiva, questão 67
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.