O MP ajuizou ACP por dano ambiental contra um cidadão, por ter sido constatada edificação em área de preservação permanente dentro de sua propriedade. O órgão pediu a condenação na forma de obrigação de fazer a reparação in natura e de pagamento de indenização em pecúnia. Em sua defesa, o réu alegou que a edificação foi feita pelo proprietário anterior, que a área era previamente desmatada e que comprou o imóvel desconhecendo a condição de APP daquele local. Nessa situação hipotética,
Cebraspe 2017 · TJ-PR · questão 78
Sobre esta questão
- TJ-PR 2017 — Prova objetiva, questão 78
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.