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Cebraspe 2019 · TJ-PR · questão 11

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

À luz do entendimento jurisprudencial do STJ a respeito de aplicação da lei processual, de atos processuais e de execução fiscal, julgue os itens a seguir.

I Nos processos judiciais, a fixação de honorários advocatícios

sucumbenciais é regida pela lei vigente na data de prolação da

sentença.

II O prazo recursal da parte que for intimada, por oficial de

justiça, a respeito de decisão judicial se inicia na data

de cumprimento do mandado, e não com a juntada do mandado

ao processo.

III Na execução fiscal, o prazo de um ano de suspensão do

processo, previsto na Lei de Execução Fiscal, e da respectiva

prescrição intercorrente se inicia automaticamente na data de

ciência da fazenda pública a respeito da não localização

do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço

fornecido. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TJ-PR 2019 — Seletiva, questão 11

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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