Nas disposições penais da Lei Geral da Copa, foi estabelecido que os tipos penais previstos nessa legislação tivessem vigência até o dia 31 de dezembro de 2014. Considerando-se essas informações, é correto afirmar que a referida legislação é um exemplo de lei penal
Cebraspe 2019 · TJ-PR · questão 32
Sobre esta questão
- TJ-PR 2019 — Seletiva, questão 32
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.