Considerando que, em caso de cobrança judicial de dívida ativa da fazenda pública por meio de execução fiscal, haja o registro de penhoras feitas por credores distintos sobre um mesmo bem e não se caracterize hipótese de falência ou recuperação judicial, assinale a opção correta, de acordo com o previsto na Lei de Execuções Fiscais — Lei n.º 6.830/1980.
Cebraspe 2019 · TJ-PR · questão 84
Sobre esta questão
- TJ-PR 2019 — Seletiva, questão 84
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.