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Cebraspe 2019 · TJ-PR · questão 59

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Prova objetiva

O Paraná é o primeiro estado do Brasil a receber autonomia para administrar contratos de exploração de áreas dos portos organizados. Com a medida, a gestão dos arrendamentos de instalações portuárias, que antes era decidida pela Secretaria Nacional de Portos, passa a ser controlada pela empresa pública Portos do Paraná. O arrendamento consiste de um contrato de cessão de área para exploração privada da atividade portuária. O processo prevê a realização de editais de concorrência, leilão na Bolsa de Valores de São Paulo, gestão dos contratos e a fiscalização da execução desses contratos.

Internet: <www.aen.pr.gov.br> (com adaptações). A receita gerada nos processos licitatórios referidos nesse texto será de propriedade

Sobre esta questão

  • TJ-PR 2019 — Prova objetiva, questão 59

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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