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Cebraspe 2022 · TJ-RJ · questão 46

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-RJ
Prova
Analista Judiciário – Grupo: Gestão – Especialidade: Contador

Julgue os itens subsecutivos, no que se refere às transferências voluntárias.

I As transferências voluntárias são recursos financeiros que a

União e(ou) os estados repassam aos outros entes da

federação para que estes realizem obras e executem

programas governamentais que não decorram de

determinação constitucional ou legal.

II Os estados ou municípios estarão proibidos de receber

transferências voluntárias da União caso aprovem lei que

institua isenção integral de taxa pela prestação de qualquer

serviço público.

III Um exemplo de transferência voluntária é a transferência,

entre entes da Federação, de recursos destinados ao Sistema

Único de Saúde (SUS). Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TJ-RJ 2022 — Analista Judiciário – Grupo: Gestão – Especialidade: Contador, questão 46

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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