A competência para aplicação de lei mais benéfica ao réu, quando transitada em julgado a sentença condenatória, será
Cebraspe 2022 · TJ-RJ · questão 52
Sobre esta questão
- TJ-RJ 2022 — Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Execução de Mandados, questão 52
- TJ-RJ 2022 — Analista Judiciário – Grupo: Nível Superior – Sem especialidade, questão 53 · ver nesta prova
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.