Se as turmas recursais do sistema dos juizados especiais de diferentes estados derem a determinada lei federal interpretações divergentes acerca de questão de direito material, caberá, nos termos da Lei n.º 12.153/2009, pedido de uniformização de interpretação de lei, que será julgado pelo
Cebraspe 2022 · TJ-RJ · questão 60
Sobre esta questão
- TJ-RJ 2022 — Analista Judiciário – Grupo: Nível Superior – Sem especialidade, questão 60
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.