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Cebraspe 2022 · TJ-RJ · questão 60

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-RJ
Prova
Analista Judiciário – Grupo: Nível Superior – Sem especialidade

Se as turmas recursais do sistema dos juizados especiais de diferentes estados derem a determinada lei federal interpretações divergentes acerca de questão de direito material, caberá, nos termos da Lei n.º 12.153/2009, pedido de uniformização de interpretação de lei, que será julgado pelo

Sobre esta questão

  • TJ-RJ 2022 — Analista Judiciário – Grupo: Nível Superior – Sem especialidade, questão 60

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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