Acerca das responsabilidades e penalidades do servidor público, julgue os itens que se seguem.
A aplicação da penalidade de demissão não poderá ser delegada pelo presidente da República a ministro de Estado, sob pena de ineficácia do ato.
Acerca das responsabilidades e penalidades do servidor público, julgue os itens que se seguem.
A aplicação da penalidade de demissão não poderá ser delegada pelo presidente da República a ministro de Estado, sob pena de ineficácia do ato.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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