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Cebraspe 2015 · TJDFT · item 91

Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TJDFT
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 11 - Analista Judiciario - Judiciaria

Com relação à aplicação da pena, à medida de segurança e ao instituto da prescrição, julgue os itens que se seguem.

Em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, apenas condenações criminais transitadas em julgado podem justificar o agravamento da pena base.

Sobre esta questão

  • TJDFT 2015 — Conhecimentos Específicos - Cargo 11 - Analista Judiciario - Judiciaria, item 91

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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