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Cebraspe 2015 · TJDFT · item 95

Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TJDFT
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 11 - Analista Judiciario - Judiciaria

No que se refere aos crimes previstos na legislação de trânsito e na legislação antidrogas, julgue os próximos itens.

Em observância ao princípio da individualização da pena, segundo o entendimento pacificado do STF, em se tratando do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por pena restritiva de direitos, preenchidos os requisitos previstos no Código Penal.

Sobre esta questão

  • TJDFT 2015 — Conhecimentos Específicos - Cargo 11 - Analista Judiciario - Judiciaria, item 95

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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