Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal, julgue os itens seguintes.
Não retroage a lei penal que alterou o prazo prescricional de dois anos para três anos dos crimes punidos com pena máxima inferior a um ano.
Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal, julgue os itens seguintes.
Não retroage a lei penal que alterou o prazo prescricional de dois anos para três anos dos crimes punidos com pena máxima inferior a um ano.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.