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Cebraspe 2015 · TJDFT · item 53

Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TJDFT
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 13 - Técnico Judiciario - Administrativa

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.

O fato de a CF prever que o Estado brasileiro é laico não impede que seja homologada, pelo STJ, sentença eclesiástica estrangeira para que produza efeitos civis no Brasil.

Sobre esta questão

  • TJDFT 2015 — Conhecimentos Específicos - Cargo 13 - Técnico Judiciario - Administrativa, item 53

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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