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Cebraspe 2015 · TJDFT · item 58

Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TJDFT
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 13 - Técnico Judiciario - Administrativa

Julgue os itens seguintes, a respeito das funções essenciais à justiça.

O Ministério Público detém legitimidade para postular, em juízo, direitos individuais homogêneos quando estes se enquadrem como subespécie de direitos coletivos indisponíveis e desde que haja relevância social.

Sobre esta questão

  • TJDFT 2015 — Conhecimentos Específicos - Cargo 13 - Técnico Judiciario - Administrativa, item 58

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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