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Cebraspe 2015 · TJDFT · item 91

Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TJDFT
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 13 - Técnico Judiciario - Administrativa

Acerca do crime e da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, julgue os itens que se seguem.

A lei mais benéfica deve ser aplicada pelo juiz quando da prolação da sentença — em decorrência do fenômeno da ultratividade — mesmo já tendo sido revogada a lei que vigia no momento da consumação do crime.

Sobre esta questão

  • TJDFT 2015 — Conhecimentos Específicos - Cargo 13 - Técnico Judiciario - Administrativa, item 91

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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