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Cebraspe 2015 · TJDFT · item 102

Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TJDFT
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 13 - Técnico Judiciario - Administrativa

Acerca da ação penal e suas espécies, julgue os itens seguintes.

A legitimação ativa para a ação penal e a definição de sua natureza decorre da lei, sendo, de regra, ação pública, salvo se a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

Sobre esta questão

  • TJDFT 2015 — Conhecimentos Específicos - Cargo 13 - Técnico Judiciario - Administrativa, item 102

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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