De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), são nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos que
Cebraspe 2023 · TJDFT · questão 31
Sobre esta questão
- TJDFT 2023 — Seletiva, questão 31
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.