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Cebraspe 2023 · TJDFT · questão 35

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJDFT
Prova
Seletiva

Acerca das disposições do CDC e à luz da jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

I Os tratados internacionais limitadores da responsabilidade

das transportadoras aéreas de passageiros, formalizados ou

atualizados após o CDC, ainda que menos favoráveis ao

consumidor, têm prevalência em relação a esse diploma legal.

II É inconstitucional lei distrital que disponha sobre a vedação

do corte do fornecimento de energia elétrica residencial, em

situações de inadimplemento e parcelamento do débito, em

razão da pandemia de covid-19, porquanto invade a

competência da União de legislar sobre normas gerais

atinentes à proteção do consumidor.

III É válida lei distrital que estabeleça novas restrições, com base

no CDC, quanto aos débitos que não podem ser inscritos nos

cadastros de proteção ao crédito, em razão do fato de ser

concorrente a competência dos estados e do Distrito Federal

para legislar sobre direito do consumidor. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TJDFT 2023 — Seletiva, questão 35

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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